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Anúncio de Procedimento 3213/2013, de 27 de Junho

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Sumário

"Empreitada de Construção de Ponte sobre a Grota da Levada, na E. R. 1-1ª, Ajuda da Bretanha, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel"

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 3213/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600085740 - Secretaria Regional do Turismo e Transportes

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações - Direção de Serviços de Estradas

Endereço: Largo do Colégio, 4

Código postal: 9500 054

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296206200

Fax: 00351 296287813

Endereço Eletrónico: maria.mf.ferreira@azores.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: "Empreitada de Construção de Ponte sobre a Grota da Levada, na E. R. 1-1ª, Ajuda da Bretanha, concelho de

Ponta Delgada, ilha de São Miguel"

Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada consiste na construção de uma nova ponte em betão armado, sobre a Grota da

Levada, na Ajuda da Bretanha.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 480000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45221110

Valor: 480000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Os trabalhos que fazem parte integrante da empreitada serão executados, na sua totalidade, na Estrada Regional nº 1-1ª, sobre a Grota da

Levada, na Ajuda da Bretanha, Concelho de Ponta Delgada, São Miguel - Açores

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 03 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

1.No prazo de 10 (dez) dias a contar da data de notificação da adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do art.º 55.º do Código dos

Contratos Públicos; c) Alvará de Construção (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P, contendo as seguintes habilitações, que se consideram adequadas e necessária da obra a realizar: i ) Da 5ª Subcategoria da 2ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o preço total da proposta; ii ) Da 1ª subcategoria da 2ª categoria e das 1ª e 2ª subcategorias da 5ª categoria, em classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem; d) Documentos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, no caso de o adjudicatário, ou subcontratado se encontrar na situação prevista no n.º 5 daquele artigo.

2.Para efeitos da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.

3.Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas: a) Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do nº1 devem ser apresentados por todos os seus membros; b) O documento referido na alínea c) do nº1 do presente artigo pode ser apresentado por apenas um dos seus membros, podendo ser substituído pela apresentação de vários alvarás ou títulos de registo dos seus membros que, em conjunto, contenham as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar.

4.Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º anterior, todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a actividade da construção devem apresentar o respectivo alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

5.É aplicável aos membros dos agrupamentos concorrentes o disposto no n.º 5 do artigo 81.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de

Janeiro.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direção de Serviços de Estradas

Endereço desse serviço: Largo do Colégio, nº 4

Código postal: 9500 054

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296206200

Fax: 00351 296287813

Endereço Eletrónico: maria.mf.ferreira@azores.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela entidade adjudicante, cópias das peças do procedimento mediante o prévio pagamento das mesmas, as quais devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em CD, no prazo de 3 dias a contar da data da recepção do pedido

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 50,00 Eur (a acrescer o IVA à taxa legal em vigor)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, bem como os respectivos descritores, métodos de avaliação e fórmulas do seu cálculo, são os constantes do anexo IV ao Programa do Concurso, do qual faz parte integrante.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretaria Regional do Turismo e Transportes

Endereço: Largo do Colégio, 4

Código postal: 9500 054

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296206200

Fax: 00351 296287813

Endereço Eletrónico: maria.mf.ferreira@azores.gov.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/06/27

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Bruno Miguel Correia Pacheco

Cargo: Diretor Regional de Obras Públicas Tecnologia e Comunicações

407074665

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1102818.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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