Por deliberação camarária de 27 de maio de 2013, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu proceder à discussão pública da delimitação da unidade de execução de um conjunto de terrenos sitos na freguesia de São Vicente Ferreira, com frente para a Rua da Beira Mar e Estrada Regional, concelho de Ponta Delgada.
Deste modo, e em conformidade com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, informa-se todos os interessados que a partir do 5.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a Câmara Municipal de Ponta Delgada recebe, durante 22 dias úteis, sob a forma escrita, todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de delimitação da unidade de execução de um conjunto de terrenos sitos na freguesia de São Vicente Ferreira, com frente para a Rua da Beira Mar e Estrada Regional, concelho de Ponta Delgada, dando assim início ao processo de discussão pública.
Os elementos da unidade de execução encontram-se disponíveis no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
5 de junho de 2013. - O Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.
(ver documento original)
207050559
