Edital (extrato) n.º 644/2013
Discussão pública
José Manuel Almeida de Medeiros, Vereador com Competências Delegadas na Área das Obras Particulares da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião de 12 de abril de 2013, e para os efeitos estabelecidos no artigo 118.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital no Diário da República, a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.
Mais se publicita que a referida alteração estará disponível para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de expediente e na Web-page da Câmara Municipal de Ponta Delgada - www.mpdelgada.pt.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
17 de abril de 2013. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.
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