Dr. Humberto José Baptista Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atualizada, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir do 8.º dia, após a publicação do presente aviso, tendo por objeto a aprovação do Loteamento Municipal do Parque Empresarial da Alagoa.
O loteamento encontra-se disponível para consulta, pelos interessados, todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas, na secção administrativa da Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico, situada no Largo Alberto Leitão - Penacova, e na página eletrónica do Município com o endereço www.cm-penacova.pt.
Todas as questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento, nomeadamente reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados pretendam apresentar, deverão ser feitas por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
31 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.
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