O Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, através do Despacho 10170/2012, de 17 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República em 30 de julho de 2012, e considerando que:
a) A Parque Escolar, E. P. E., deu início a um procedimento pré-contratual para a "Prestação de Serviços de Limpeza em regime de Full-Service para as Instalações da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, nos Edifícios sitos na Av. Infante Santo n.º 2, Av. 24 de Julho 134 a 142 (partes comuns) e na Rua dos Lusíadas (Antiga Escola Fonseca Benevides), ao Abrigo do Acordo Quadro, n.º 09.05.11 - Região Lisboa e Vale do Tejo celebrado com a Agência Nacional de Compras Públicas";
b) O contrato a celebrar vigorará pelo prazo de 24 meses e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 340.000,00 (trezentos e quarenta mil euros), acrescido do IVA;
c) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Parque Escolar, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Parque Escolar, E. P. E.; e
e) A Parque Escolar, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso;
determinou na sessão do Conselho de Administração de 24 de abril de 2013:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de "Prestação de Serviços de Limpeza em regime de Full-Service para as Instalações da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, nos Edifícios sitos na Av. Infante Santo n.º 2, Av. 24 de Julho 134 a 142 (partes comuns) e na Rua dos Lusíadas (Antiga Escola Fonseca Benevides), ao Abrigo do Acordo Quadro, n.º 09.05.11 - Região Lisboa e Vale do Tejo celebrado com a Agência Nacional de Compras Públicas", até ao montante máximo (euro) 340.000,00 (trezentos e quarenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2013 - (euro) 113.333,36 (cento e treze mil trezentos e trinta e três euros e trinta e seis cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2014 - (euro) 170.000,00 (cento e setenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2015 - (euro) 56.666,64 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas, inscritas para o ano de 2013 e a inscrever para os anos de 2014 e 2015, no orçamento da Parque Escolar, E. P. E..
7 de junho de 2013. - A Secretária-Geral, Leonor Maria Barros de Castro Relvas de Assunção.
307037097