Despacho 7/2013/A, de 26 de Junho
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Corpo emitente:
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde de Ilha da Terceira
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Fonte: Diário da República n.º 121/2013, Série II de 2013-06-26.
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Data:
2013-06-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Transição do regime de horário de 35 para 40 horas semanais do assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, Paulo Martim Ornelas Branco
Despacho 7/2013/A
Na sequência de despacho do Secretário Regional da Saúde de 29 de maio de 2013, foi autorizado, a título excecional, o pedido de alteração do regime de trabalho de 35 horas para as 40 horas semanais, formulado pelo Dr. Paulo Martim Ornelas Branco, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e, assim a sua passagem para a nova estrutura remuneratória, de acordo com o anexo ao Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro. Este despacho produzirá efeitos a partir de 14 de junho de 2013.
13 de junho de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Tadeu da Silva Dutra.
207046111
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1102544.dre.pdf .
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