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Declaração de Retificação de Anúncio 124/2013, de 20 de Junho

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Sumário

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO TERMINAL DE CRUZEIROS DE LISBOA

Texto do documento

Declaração de retificação de anúncio 124/2013

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)

Campos alterados:

8 - Documentos de habilitação

9 - Acesso às peças do concurso e apresentação das candidaturas e das propostas

21 - Outras Informações

22 - Identificação do autor do anúncio

Autor da rectificação do anúncio:

Marina João da Fonseca Lopes Ferreira (Presidente do Conselho de Administração da APL,SA)

ANEXO

Republicação do Anúncio de procedimento n.º 2917/2013, com ID 407033816.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501202021 - APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Negócio Portuário, Cruzeiros e Náutica de Recreio

Endereço: Terminal de Cruzeiros de Lisboa, Alcântara

Código postal: 1350 355

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213922097

Fax: 00351 213922037

Endereço Eletrónico: mpatricio@portodelisboa.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO TERMINAL DE CRUZEIROS DE LISBOA

Descrição sucinta do objeto do contrato: A Concessão tem por objeto a exploração, em regime de exclusivo, no Terminal de Cruzeiros de

Lisboa e a construção da Gare Marítima Nova, e arranjos exteriores.

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento inexistente

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 63721500

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Terminal de Cruzeiros de Lisboa

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 420 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Nos termos do n.º 1, 2 e 3 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos e para comprovar a constituição da sociedade comercial prevista no n.º 7 do artigo 6.º do Programa do Procedimento.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Centro de Documentação e Informação

Endereço desse serviço: Rua da Junqueira, 94

Código postal: 1349 026

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213611043

Fax: 00351 213611005

Endereço Eletrónico: cdi@portodelisboa.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTALGOV

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As cópias das peças do Processo serão fornecidas através de acesso à referida plataforma eletrónica, após pagamento da quantia de EUR 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) mediante transferência bancária à ordem da APL, para o NIB 0781 0112 0112 001414 791, BIC IGCPPTPL, IBAN PT50 0781 0112 01120014147 91, da Agência de

Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., e envio do correspondente comprovativo para concursos@portodelisboa.pt.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os definidos no artigo 10º nº3 do Programa do Procedimento.

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os definidos no artigo 10º nº1 do Programa do Procedimento.

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 75 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A - COMPROMISSO DE TRÁFEGO PARA

13 ANOS: 3.º AO 15º ANO DA CONCESSÃO- 45% (QUARENTA E CINCO PORCENTO)

B - VALOR POR PASSAGEIRO MOVIMENTADO A PAGAR PELA CONCESSIONÁRIA À APL - 40% (QUARENTA

PORCENTO).

C - PRAZO DA CONCESSÃO -15% (QUINZE PORCENTO)

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da APL, S.A.

Endereço: Rua da Junqueira, 94

Código postal: 1349 026

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213611000

Fax: 00351 213611005

Endereço Eletrónico: CA1@portodelisboa.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/06/07

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Procede-se à retificação de aspetos não essenciais das peças do procedimento, nas disposições indicadas de seguida:

- Programa do Procedimento: Art.º 10 n.º 5 e Art.º 31

- Caderno de Encargos: Considerando A., Cl. 2.ª n.º 2, Cl. 10.ª n.º 8, Cl. 11.ª n.º3, Cl. 25.ª n.º 3 e aditando-se nº 7.

- Em ambas as peças, onde se indicava o NIB da Concedente, passou a indicar-se também o correspetivo BIC e IBAN.

De igual forma retificou-se o anúncio no seu ponto 8 e 9.2.

Disponibilizam-se nesta data na plataforma eletrónica as versões retificadas das peças do procedimento, a respetiva tradução em inglês, nos termos do art.º 2º do Programa do Procedimento, bem como do artº55 b), d), e) e i), artº81 nº1 a 3, artº179 nº3 e Anexo 2, todos do

Código de Contratos Públicos.

Mais se informa que as datas limite de pedidos de esclarecimento, de resposta aos pedidos de esclarecimento e de entrega das candidaturas são, respetivamente, 27 de junho, 17 de julho e 6 de agosto.

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Marina João da Fonseca Lopes Ferreira

Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APL, S.A.

407057899

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1101794.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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