Despacho 504/2000, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.2000, Pág. 337
- Data: 2000-01-07
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Alda Cristina de Freitas Fernandes, por acumulação de funções de procuradora da República no Tribunal Tributário de 1ª Instância - 5º Juízo e Tribunal Fiscal Aduaneiro, no periodo compreendido entre 19 de Janeiro de 1994 e 10 de Setembro de 1999.
Aviso
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