Declaração 135/2013, de 17 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 114/2013, Série II de 2013-06-17.
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Data:
2013-06-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena
Declaração 135/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de junho de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-000568-2013, de 28 de maio de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da obra de «Requalificação e Valorização Turística de Paço Vedro em Cerva», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.010.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
(ver documento original)
4 de junho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
207024866
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1101083.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2010-11-12 -
Decreto-Lei
123/2010 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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