Jorge Pulido Valente, presidente da Câmara Municipal de Beja:
Para efeitos do estabelecido no art.º 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 22 de maio de 2013 deliberou determinar a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor de ligação do Bairro do Pelame à Quinta D'El Rey - Beja, de modo a especificar o uso admissível para lote comercial e restituição de terreno destinado a espaço público para domínio privado.
Tempo previsto para a revisão do plano: 30 dias.
Poderão, de acordo com o art.º 77, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente Edital, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º.5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dpo@cm-beja.pt.
3 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Jorge Pulido Valente.
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