1. Nos termos do Despacho 1163/2013, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro Saúde, de 19 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2013, considerando a proposta do Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., autorizo o exercício de funções médicas em causa pela aposentada Maria Isabel Tomé da Fonseca, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, em particular, nos artigos 4.º, 5º e nos números 1 a 3 do artigo 6.º.
2. É revogado o Despacho 5078/2013, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2013.
3. O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2013.
31 de maio de 2013. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
207018904