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Despacho 7543/2013, de 12 de Junho

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Sumário

Subdelegação do diretor da Comissão Cultural de Marinha no diretor do Planetário Calouste Gulbenkian

Texto do documento

Despacho 7543/2013

Competências. Subdelegações - Diretor do Planetário Calouste Gulbenkian

1 - Ao abrigo do Despacho 4191/2013, de 8 de março, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2013), subdelego no Diretor do Planetário Calouste Gulbenkian, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Fernando José Coelho da Silva a competência para:

a. No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas até ao limite de 15.000(euro):

(1) Com locação e aquisição de bens e serviços;

(2) Com empreitadas de obras públicas.

b. Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c. Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestam serviço no Planetário Calouste Gulbenkian:

(1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

(2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

(4) Conceder licença por adoção;

(5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

(6) Autorizar assistência a filho;

(7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

(8) Autorizar assistência a neto;

(9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(11) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a produz efeitos a partir de 22 de maio de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Planetário Calouste Gulbenkian.

21 de maio de 2013. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, António José Ravasco Bossa Dionísio, contra-almirante.

207019788

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1100672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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