Despacho (extrato) n.º 7531/2013
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que na sequência do meu despacho, datado de 09-04-2013, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico de informática, da carreira de técnico de informática, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação dada pelos artigos 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e 48.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Ricardo Jorge Pinto Frazão de Oliveira, com efeitos a 01-05-2013, integrando um posto de trabalho de técnico de informática do mapa de pessoal desta Biblioteca Nacional de Portugal, sendo mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem, na SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., ou seja, na categoria de técnico de informática, grau 2, nível 1, e posição remuneratória correspondente ao escalão 1, índice 470.
29 de maio de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.
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