Abertura do período de apreciação pública - Projeto de Regulamento Municipal do Espaço do Domínio Público; Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços; Projeto de Regulamento Municipal de Propaganda e Publicidade e Projeto de Regulamento Social de Vila Pouca de Aguiar.
Domingos Manuel Pinto Batista Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, em cumprimento das deliberações tomadas pela Câmara Municipal nas suas reuniões de 8 e 22 de maio de 2013, e para os efeitos do disposto no artigo 118.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, que se encontram em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da publicação do presente edital no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal do Espaço do Domínio Público; Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços; Projeto de Regulamento Municipal de Propaganda e Publicidade e Projeto de Regulamento Social de Vila Pouca de Aguiar.
Os interessados poderão consultar os referidos Projetos de Regulamentos e apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento no serviço de atendimento ao público do Município de Vila Pouca de Aguiar, em horário de expediente.
27 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
307009281