Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de março e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 181/70, de 28 de abril, que MAEPA - Empreendimentos Mineiros e Participações, Lda. requereu a ampliação da área denominada Alvito publicitada em 12 de setembro de 2012 (Diário da República n.º 177, 2.ª série) para direitos de prospeção e pesquisa de cobre, chumbo, zinco, ouro, prata, níquel, vanádio, molibdénio e antimónio, e que foi atribuída por contrato celebrado em 23 de março de 2012, para uma área localizada nos concelhos de Alvito, Cuba, Évora, Viana do Alentejo e Portel, delimitada pela poligonal cujos vértices se indicam seguidamente, em coordenadas Hayford-Gauss, DATUM 73, (Melriça):
Área total do pedido de ampliação de área: 46,161 km2
(ver documento original)
Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, por escrito com o devido fundamento, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção de Serviços de Minas e Pedreiras da Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Av.ª 5 de Outubro, 87-5.º Andar, 1069-039 Lisboa, entidade para quem devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso e demais elementos estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.
22 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
307002663
