Anúncio de procedimento n.º 2857/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
504300156 - Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Financeira
Endereço: Alameda dos Oceanos, Lote 2.10.01, Parque das Nações
Código postal: 1990 223
Localidade: Lisboa, Portugal
Telefone: 00351 218917100
Fax: 00351 218917171
Endereço Eletrónico: concursospublicos@cienciaviva.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público internacional para aquisição de serviços de emissão de vales de refeição
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de emissão de vales de refeição, em suporte de papel, em quantidade e montante variável, para pagamento mensal do subsídio de alimentação no valor de Eur 6,41, por cada dia útil de trabalho prestado, aos funcionários da Entidade adjudicante. O contrato terá o prazo de vigência de 3 meses, sendo sucessiva e automaticamente renovável por iguais períodos, até ao limite de 3 anos, a menos que seja denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao seu termo.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 385416.12 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79823000
Valor: 385416.12 EUR
Vocabulário complementar: TA30
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O Local de entrega dos títulos é no Pavilhão do Conhecimento-Ciência Viva, Alameda dos Oceanos, Lote 2.10.01, Parque das Nações, 1990-223 Lisboa
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, reprodução dos seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (Modelo Anexo II ao CCP), em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao Programa de Concurso; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) d) e) e i) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de Janeiro, ou seja: i) Certidão actualizada da Conservatória do Registo Comercial da empresa adjudicatária com todas as inscrições em vigor ou indicação do código de acesso válido à Certidão Permanente; ii) Certificados de registo criminal dos titulares do órgão social de administração, direcção ou gerência da empresa adjudicatária, em efectividade de funções; iii) Certificado de registo criminal da pessoa colectiva adjudicatária; iv) Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a segurança social em Portugal ou se for o caso, no Estado de que seja Nacional ou onde tenha o seu estabelecimento principal; v) Certidão comprovativa da situação tributária regularizada em Portugal ou se for o caso, no Estado de que seja Nacional ou onde tenha o seu estabelecimento principal.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Direção Financeira
Endereço desse serviço: Alameda dos Oceanos, Lote 2.10.01, Parque das Nações
Código postal: 1990 223
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218917100
Fax: 00351 218917171
Endereço Eletrónico: concursospublicos@cienciaviva.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com da Construlink, S.A., com o nº de Centro de Apoio técnico 707501500
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças são disponibilizadas na plataforma supra indicada, mediante pedido de credenciação na mesma, bem como de registo prévio dos interessados no procedimento, com indicação da respectiva identificação e contactos. O acesso à plataforma e documentos do concurso é gratuito.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 45 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Direção da Ciência Viva - ANCCT
Endereço: Alameda dos Oceanos, Lote 2.10.01, Parque das Nações
Código postal: 1990 223
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218917100
Fax: 00351 218917171
Endereço Eletrónico: concursospublicos@cienciaviva.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/06/04
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O valor do preço base do procedimento de Eur 385 416, 12 (Sem IVA) indicado em 2. é o preço máximo admitido pela Entidade
Adjudicante para a prestação de serviços de emissão e entrega de vales de refeição, em suporte de papel, em quantidade e montante variável relativo ao universo base de 82 funcionários da Entidade Adjudicante, durante o período máximo de vigência contratual admitido de 3 anos.
O preço máximo para a prestação de serviços base, previsto no nº anterior foi estabelecido considerando o parâmetro base máximo do preço contratual admitido pela Entidade Adjudicante, relativo ao valor ( sem IVA) expresso em percentagem ( Comissão) a pagar ao
Adjudicatário de 1% ( Um por cento), a qual incidirá sobre o montante de títulos de refeição efectivamente encomendados pela Entidade
Adjudicantes e emitidos e entregues pelo Adjudicatário.
Acresce ao preço base referido em 2. o montante máximo (plafond) trienal ( sem Iva) de Eur 47 001,97 para fazer face à eventual necessidadede aquisição de um nº acrescido de títulos de refeição, em função do aumento do nº de funcionários da Entidade Adjudicante
( Até 10 funcionários) durante o período de vigência contratual.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Susana Maria Lopes Ferreira
Cargo: Directora Financeira da Ciência Viva- ANCCT
407020872