Aviso 7372/2013, de 5 de Junho
Alteração ao loteamento da Zona Sul/Poente de Alter do Chão
Aviso 7372/2013
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público que a Câmara Municipal de Alter do Chão deliberou, na sua reunião ordinária de 15 de abril de 2013, aprovar a retificação do regulamento da Operação de Loteamento Municipal da Zona Sul/Poente do Aglomerado de Alter do Chão, consequente de um lapso ortográfico que consta da repetição do conteúdo dos artigos 18.º e 19.º, enquadrado na alínea a) do ponto 4 do artigo 97.º-A da republicação do Decreto-Lei 380/99, de 22/09 pelo DL. n.º 46/2009, de 20/02.
Assim, para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação da Câmara Municipal, dando sem efeito o conteúdo dos artigos n.º 22.º e 23.º
8 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
306952622
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1099886.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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