Declaração de retificação n.º 672/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo 13/2009 de 1 de abril, declara-se que o despacho 5645/2013, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No ponto 3, onde se lê: «que produz efeitos desde 23 de abril de 2013.» deve ler-se «que produz efeitos desde 13 de abril de 2013.»
30 de maio de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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