António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche:
Torna público que a Assembleia Municipal de Peniche aprovou, na sua sessão ordinária de abril de 2013 e após discussão pública, os seguintes Regulamentos:
Regulamento de taxas, tarifas e preços.
Regulamento de publicidade e de ocupação do espaço público.
Regulamento de atividades diversas do Município de Peniche.
Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Peniche.
Regulamento de Atribuição das casas denominadas "Abrigo dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga.
Os presentes Regulamentos entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação em edital, nos locais de estilo.
Mais torna público que os Regulamentos poderão ser consultados na internet, na página do Município de Peniche.
3 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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