Aviso 6994/2013

Área de Reabilitação Urbana da Avenida/Campo da Feira em Montemor-o-Novo

Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, torna público que nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, aprovou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 26 de abril de 2013, a delimitação da área de reabilitação urbana da Avenida/Campo da Feira em Montemor-o-Novo.

O processo poderá ser consultado na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, sita no Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo, nas horas normais de expediente (das 9h às 12.30h e das 14h às 17.30h) bem como no sítio eletrónico do Município (www.cm-montemornovo.pt).

10 de maio de 2013. - A Presidente, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.

Área de Reabilitação Urbana da Avenida /Antigo Campo da Feira

1 - Introdução

1.1 - Objetivos gerais

A reabilitação urbana constitui uma área de intervenção de grande importância no reavivar das funções da cidade. Trata-se por isso de um domínio de atuação abrangente que deve ser abordado tanto ao nível do casco edificado que compõe a paisagem construída como no domínio mais lato do tecido urbano no seu todo enquanto palco das relações económicas, sociais, culturais e ambientais que sustentam os seus frágeis equilíbrios.

Num momento em que os paradigmas da gestão urbana se vêm profundamente alterados, em particular no que concerne a uma visão de desenvolvimento assente na expansão das periferias, a aposta em processos de regeneração é um passo decisivo e fundamental para reafirmar os valores de identidade, diferenciação e competitividade de que depende o futuro das cidades. São fatores que devem estar na base de estratégias direcionadas para o desenvolvimento integrado do espaço construído e das suas dinâmicas funcionais, no respeito pela diversidade económica e sociocultural.

Os objetivos globais a atingir com a delimitação da presente Área de Reabilitação Urbana «Avenida/Antigo Campo da Feira», em Montemor-o-Novo, vão no sentido da concretização de uma intervenção integrada na zona consolidada que incide sobre o centro funcional da cidade que apresenta insuficiências diversas, desvitalização de espaços públicos de utilização coletiva, envelhecimento e degradação de infraestruturas, equipamentos e edifícios.

A estratégia a desenvolver decorre da oportunidade estabelecida através do novo regime jurídico, que possibilita a continuidade da política municipal de reabilitação urbana na prossecução dos níveis de qualidade concretizados em áreas já intervencionadas tais como o Parque Urbano, a área escolar, o jardim do Rossio e a Rua da Janelinha, entre outras. Desta forma pretende-se contribuir para a requalificação mais alargada do tecido da cidade tendo por enquadramento o eixo da Avenida Gago Coutinho em diálogo com as artérias e espaços públicos que lhe são comunicantes, numa perspetiva da estruturação urbana e da criação de uma efetiva interligação entre o espaço e as atividades que nele têm lugar.

Considera-se assim como estruturante a vertente da requalificação do espaço público e da dotação pontual de equipamentos de utilização coletiva, conjugadas com o apoio à intervenção de entidades públicas e privadas na reabilitação pontual de edifícios. Efetivamente, com a presente delimitação e consequente execução de uma estratégia de reabilitação urbana pretende-se realçar a importância da continuidade do trabalho já concretizado através da realização de novos investimentos que potenciem os seus efeitos, permitindo ao mesmo tempo minimizar ou ultrapassar problemas entretanto detetados.

Pela diversidade de valores presentes na área de intervenção e complementaridade das ações que deverão dar corpo às intervenções preconizadas, temos os seguintes objetivos gerais:

Promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos;

Desenvolver ações que promovam atividades de natureza social, económica e de cariz cultural que potenciem o desenvolvimento da cidade;

Desenvolver a vida comunitária coletiva através da requalificação dos espaços verdes, dos espaços urbanos e os equipamentos de utilização coletiva;

Promover a valorização do património edificado e dos bens culturais;

Promover o potencial turístico dos espaços da cidade;

Fomentar a reabilitação dos edifícios degradados;

Melhorar as condições de habitabilidade e funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados;

Promover a melhoria da mobilidade, através da gestão da via pública e dos espaços de circulação pedonal e viária, incluindo a mobilidade condicionada;

Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética em edifícios públicos e privados.

Estes objetivos deverão traduzir-se num conjunto de opções a tomar sobre o tecido urbano em que se prevê a preservação e a modernização do património urbanístico e imobiliário, através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços públicos de utilização coletiva e dos edifícios.

1.2 - Contexto e Enquadramento

Com características próprias de uma cidade histórica Montemor-o-Novo cresceu associada a uma estrutura antiga, de raízes medievais, vendo ao longo dos séculos a expansão da malha urbana extravasar os limites do casco antigo para se expandir em direção a terrenos mais favoráveis para Norte do Castelo.

Com estas origens e evolução, Montemor mantém ainda hoje presente na sua estrutura física a reconhecibilidade de uma identidade própria, ao mesmo tempo que revela a estratificação das mudanças na cidade que hoje conhecemos.

Essa estrutura está presente na relação entre o corpo fundador de cidade - o casco histórico - e a avenida moderna - Avenida Gago Coutinho. Da tensão entre estes elementos resultou a distribuição das funções urbanas nas suas componentes de comércio, serviços e outras, dando origem a centralidades funcionais múltiplas e de diferentes escalas.

Ao longo das últimas décadas o comércio e os serviços deslocaram-se para o eixo da Avenida, reforçando a sua importância no tecido funcional da cidade - o centro tradicional. Estabeleceu-se a "baixa" da cidade, uma área que se situa aproximadamente entre a Rua 5 de outubro e a Avenida, com particular incidência na Praça Prof. Bento de Jesus Caraça (Mercado) e Largo Calouste Gulbenkian, deslocando-se até à Rua de Aviz. É também esta a zona mais consolidada do ponto de vista comercial.

Numa lógica algo contrária a esta concentração observamos o conjunto funcional dos edifícios públicos (Câmara Municipal, Finanças, Biblioteca e Juntas de Freguesia) que fazem deslocar o centro da "baixa" para mais perto do Centro Histórico. Os efeitos dessa deslocação são simultaneamente positivos e negativos: por um lado são equipamentos que atraem a deslocação de pessoas para dentro da zona histórica; por outro fazem incidir uma sobrecarga de utilização sobre a sua estrutura física mais delicada.

Os edifícios educativos (escolas, infantários e creches) encontram-se localizados de uma forma mais distribuída e equilibrada. Ainda assim não devem descurar-se os efeitos de algumas debilidades do espaço urbano no que se refere aos fluxos de utentes, em particular crianças, no seu percurso diário e atravessamento de pontos críticos da cidade.

Num outro plano de análise, observa-se que a expansão da mancha habitacional se direcionou para Norte/Nascente (CHE, Courela da Pedreira) e Poente (Bairro de Vale Flor). Este crescimento acentuou a importância da Avenida Gago Coutinho enquanto elemento estruturante e diretor da vida da cidade. Consequência da elevada solicitação do principal eixo da cidade, constata-se que a sua capacidade de resposta funcional vai ficando comprometida pela degradação do suporte físico infraestrutural, pela desorganização visual e de ruído que desvaloriza a qualidade da experiência urbana fruída pelos cidadãos.

Vai assim sendo reconhecida a necessidade de valorizar as interligações entre os sectores mais habitacionais, a estrutura comercial e espaços públicos acolhedores, e de promover a melhoria das condições de utilização da Avenida Gago Coutinho para que se possa assumir em todo o seu potencial de eixo urbano funcional e elemento identitário da própria imagem da cidade, e não apenas como um atravessamento rodoviário.

A expansão urbana teve como efeito a formação de um "vazio urbano", nomeadamente a área extensa entre a Carreira de São Francisco e a Rua da Liberdade. Esta área, contígua ao cemitério, correspondia ao antigo campo da feira por ali terem lugar as festas e feiras da cidade. É um território que, por se tratar de uma descontinuidade, foi sendo objeto de um trabalho continuado de reabilitação levado a cabo através de iniciativas conjugadas de cariz público e privado. Este processo foi desenvolvido em etapas que passaram pela implantação de equipamentos de cariz social e desportivo, pela construção do complexo Parque Urbano e Piscinas Descobertas Municipais e pela recuperação do edifício da Antiga Cadeira reconvertido para Arquivo Municipal.

É um processo que falta concluir e que a oportunidade criada pelo novo regime jurídico da reabilitação vem tornar possível, dependendo da conjugação de intervenções qualificadoras do ambiente urbano que podem potenciar a integração dos diversos polos funcionais da cidade num todo coeso. Para este fim importa prosseguir uma estratégia assente em iniciativas bem programadas e na adoção de boas práticas, por forma a restabelecer uma cidade mais sustentada e mais humana.

2 - Delimitação da ARU «Avenida/Antigo Campo da Feira»

2.1 - Critérios de Delimitação

Atenta à responsabilidade de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas num quadro de reabilitação de áreas urbanas, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo assumiu desde há cerca de vinte cinco anos, um trabalho sistemático de reabilitação de uma área da cidade situado entre o centro histórico e uma zona consolidada por um lado e para outro uma zona de expansão com desenvolvimento subsequente.

A cidade (centro histórico/zona consolidada) era virtualmente «limitada» pelo eixo viário da Carreira de S. Francisco ocorrendo depois um crescimento urbano a partir da rua da Liberdade. O território contido entre estas duas vias - denominado «antigo campo da feira» - permaneceu como um vazio urbano, contíguo ao cemitério, no qual eram realizadas feiras e festas.

Ao longo da avenida sente-se um corte num percurso entre muros (cemitério/campo de futebol) que corresponde à referida descontinuidade do tecido urbano. Aquele território foi objeto de um trabalho de reabilitação que se tem constituído como elemento estruturante e cujas consequências se têm feito sentir sob diversos aspetos funcionais, económicos, sociais, culturais e ambientais.

Cronologicamente surgiu por iniciativa privada (IPSS) um equipamento social, a creche «Lar dos Pequeninos»; sucederam-se dois equipamentos da responsabilidade de clubes desportivos e posteriormente concretizados pela Câmara o parque urbano, as piscinas descobertas e a recuperação do edifício da antiga cadeia com a sua adaptação para arquivo municipal.

Outro aspeto fortemente condicionador da vida na Cidade é a Avenida Gago Coutinho, eixo principal da cidade no qual se sobrepõem itinerários rodoviários de grande importância nomeadamente a EN4 e respetivas interligações com o IC10, a EN253 e a EN114, provocando por um lado aspetos disfuncionais sob um ponto de vista da vivência urbana, mas constituindo-se por outro como um eixo importante de atividade económica e social.

A duplicidade funcional enquanto rodovia de importância logística regional, nacional e internacional e a de via citadina, território físico suporte de fluxos urbanos e das ambiências da vida pública da cidade, é causa de perigos iminentes e de incompatibilidades, todos comprometedores da amenidade essencial à tão desejável qualidade de vida que se ambiciona.

É neste espaço que se localizam diversas atividades económicas, sociais e culturais razão suficiente para justificar uma ação de reabilitação destinada a fortalecer aquelas funções, dinamizar o crescimento económico e melhorar a qualidade de vida e ambiental.

Neste contexto é importante uma visão ambiciosa para esta via de circulação sendo essencial, sob todos os pontos de vista, conseguir:

A acalmia do trânsito que «trespassa» a cidade;

Fazer o ordenamento do estacionamento libertando os passeios da pressão de veículos neles estacionados;

Estabelecer trajetos pedonais acessíveis e confortáveis, entenda-se amigáveis;

Segurança do tráfego pedonal com prioridade à segurança nos percursos preferenciais da população escolar;

Estimular a transformação do espaço público enquanto incentivador do desenvolvimento das atividades económicas, da promoção dos cidadãos e da competitividade da cidade;

Promover a sustentabilidade ambiental mediante a adoção de soluções técnicas benignas para o ambiente;

Renovar a imagem da cidade também para benefício de todos os que por ela passam, conferindo-lhe um ambiente moderno e socialmente responsável.

Seguindo o entendimento de reabilitação urbana consagrado no novo regime jurídico, mais do que a vertente imobiliária ou patrimonial da reabilitação, pretende-se atender à integração e coordenação de intervenções e à necessidade de obter soluções coerentes entre os aspetos funcionais, económicos, sociais, culturais e ambientais das áreas a reabilitar. É com esta noção de reabilitação que se pretende delimitar a presente Área de Reabilitação Urbana no sentido de promover a reabilitação de forma integrada e coerente das áreas descritas.

Os critérios subjacentes à delimitação da área de reabilitação são objetivamente:

1 - Interligar equipamentos e atividades económicas localizados ao longo dos eixos:

1.1 - Avenida Gago Coutinho;

1.2 - Carreira de S. Francisco;

1.3 - Rua da Liberdade.

2 - Intensificar as funções presentes no local e criar condições para uma melhor apropriação do espaço.

3 - Melhorar a relação entre usos - Habitação, Mobilidade, Lazer, Cultura e Atividades Económicas.

4 - Fomentar a vitalidade do espaço público para estimular a reabilitação urbana.

5 - Devolver a Identidade dos eixos estruturantes.

2.2 - Breve Diagnóstico

No plano genérico constata-se que o problema da ARU não é tanto o estado de conservação físico do edificado pois este apresenta-se globalmente bem preservado, pesem embora situações pontuais com relevância patrimonial. No entanto testemunha-se alguma fragilidade do tecido económico no que respeita a serviços e comércios instalados, principalmente ao nível do piso térreo dos edifícios, bem como a desvitalização ocasional de espaços públicos que poderiam potenciar as dinâmicas existentes.

Com vista a tornar percetíveis as potencialidades mas também as fragilidades observáveis na área de intervenção apresenta-se a seguinte análise:

Pontos Fortes

Estrutura Viária e Infraestruturas Urbanas

Boa rede de distribuição interna e externa à área de reabilitação urbana;

Rede viária e pedonal pode ser aperfeiçoada com intervenção "leve" e dotação pontual "cirúrgica" de equipamentos e sinalização;

Existência de bolsas de estacionamento que servem a área de intervenção, que podem ser melhoradas.

Espaços Públicos de Utilização Coletiva

Requalificação urbana de áreas contíguas importantes;

Parque Urbano com elevados parâmetros de qualidade ambiental;

Existência de praças e largos com potencialidade para se tornarem espaços de estadia;

Áreas pedonais potenciam a utilização da rua como áreas de passeio e recreio.

Estrutura Física, Arquitetónica e Funcional

Existência de notável património construído;

Existência de estruturas com grande potencial de desenvolvimento cultural e artístico;

Existência de equipamentos de apoio e promoção turística;

Conjunto urbano coeso com reduzida percentagem de edifícios dissonantes;

Estrutura Socioeconómica

Boa concentração de atividades económicas e comércios;

Existência de diversos equipamentos coletivos e serviços;

Baixa percentagem de frações devolutas;

Elevada percentagem de ocupação de frações habitacionais.

Pontos Fracos

Estrutura Viária e Infraestruturas Urbanas

Excessiva velocidade dos veículos relativamente ao perfil das vias, comprometendo a segurança para o peão;

Reduzido perfil de passeios em alguns locais e ausência de vias dedicadas a velocípedes;

Dificuldade de circulação de pessoas de idade avançada ou com mobilidade condicionada;

Circulação de veículos pesados na Avenida Gago Coutinho, provocando elevados níveis de ruído;

Falta de clareza na definição de áreas de estacionamento em alguns troços da Avenida;

Falta de iluminação dedicada a atravessamentos pedonais.

Espaços Públicos de Utilização Coletiva

Presença de "vazios urbanos" ou espaços desaproveitados ao longo de vias que podiam convidar à permanência;

Barreiras arquitetónicas criadas decorrentes dos armários técnicos de infraestruturas, do mobiliário urbano e de sinalética.

Estrutura Física, Arquitetónica e Funcional

Edifícios com valor patrimonial em estado deficiente de conservação;

"Vazios urbanos" destinados a equipamento aguardando intervenção;

Necessidade de se criarem fatores de atração que promovam o potencial comercial;

Atratividade comercial fragilizada pela reduzida sensibilidade a conceções modernas de marketing (ex: reduzido investimento ao nível da qualidade da arquitetura interior, iluminação e montras);

Reduzida inovação e diferenciação das atividades económicas e de lazer.

2.3 - Unidades de Intervenção

A Área de Reabilitação Urbana é composta pela Avenida Gago Coutinho, a Carreira de S. Francisco e a Rua da Liberdade, incluindo o vazio urbano da Courela da Pedreira. Pretende-se reabilitar a avenida e completar o processo de reabilitação do espaço do «antigo campo da feira» que tem vindo a ser realizado. A ARU é assim constituída por 4 unidades de intervenção conforme apresentado na planta de delimitação, ocupando um território central da zona urbana consolidada na qual se enquadram espaços com caraterísticas diversas.

Consideram-se metodologicamente as seguintes unidades de intervenção:

1 - Avenida Gago Coutinho

2 - Carreira de S. Francisco

3 - Rua da Liberdade

4 - Courela da Pedreira

Unidade de Intervenção 1 - A Avenida Gago Coutinho configura-se como um eixo principal em torno do qual se organizam serviços e equipamentos sociais que provocam uma afluência de utentes internos e externos digna de relevo. Esta artéria da Cidade tem importância sob o ponto de vista económico que deve ser fortalecido. A Avenida quer pela sua extensão quer pelo papel agregador carece de uma ação integradora e qualificadora que fortaleça a valência económica e que promova a qualidade do ambiente urbano tanto sob um ponto de vista ambiental como da vivência social. Este eixo articulará as outras três unidades de intervenção conferindo-lhes coesão.

Unidade de Intervenção 2 - A Carreira de S. Francisco corresponde à «fronteira do antigo campo da feira» sobre a qual recaem múltiplas funções urbanas. Tem especial importância como via de circulação no atravessamento da Avenida na perspetiva da segurança rodoviária e da circulação de peões, recaindo sobre esta, preocupações idênticas às adiante descritas sobre o atravessamento pedonal da Avenida Gago Coutinho pela Rua da Liberdade no que diz respeito aos estudantes no seu trajeto para as escolas. Como o próprio nome indica, tem um valor patrimonial ligado ao Largo e ao Convento de S. Francisco, edifício classificado e carecido de reabilitação premente. Ao longo do seu trajeto desde o Rossio a Carreira faz a interligação de vários equipamentos entre os quais importa salientar o cine teatro Curvo Semedo que se prevê reabilitar logo que possível estando a culminar um longo processo de estudos para a sua recuperação, refira-se ainda a gare rodoviária, o centro de emprego e segurança social, o cemitério, um centro infanto-juvenil, o arquivo municipal e equipamentos desportivos, pretendendo-se promover a reabilitação pela ação de agentes privados e de instituições de solidariedade social, desencadeada pela qualificação e modernização do espaço, dos equipamentos e das infraestruturas.

Unidade de Intervenção 3 - A Rua da Liberdade estabelece uma conexão da zona de equipamentos escolares (E.B.2.3.; Escola Secundária; Centro Escolar; Pavilhão Desportivo e Piscinas Cobertas) com outro equipamento, a Oficina da Criança, que falta realizar para completar a recuperação do «antigo campo da feira». Este último ficará localizado junto duma zona urbana de habitação económica e de uma área urbana «jovem» onde se enquadra plenamente este tipo de equipamento (C.A.S.E. - Centro de Animação Sócio Educativo). A qualificação desta ligação entre equipamentos está integrada com estudos de política de mobilidade e segurança rodoviária com especial atenção neste atravessamento pedonal da Avenida Gago Coutinho pelos estudantes no seu trajeto para a escola.

Unidade de Intervenção 4 - Vazio urbano da Courela da Pedreira é a quarta e última unidade de intervenção da ARU incidindo num espaço urbano desqualificado cujo percurso coincide em grande parte com o trajeto de uma linha de água que tem alguma importância, pelo que a intervenção a realizar ambiciona a sua recuperação dum ponto de vista ambiental de forma muito naturalizada no sentido da sustentabilidade. Esta intervenção preenche o vazio existente e estabelece a continuidade do tecido urbano ao conectar o bairro de habitação económica (C.H.E.) com as novas áreas urbanizadas promovendo a convivência e a integração social. Prevê-se que além da intervenção no espaço público e por iniciativa de uma instituição de solidariedade para a inclusão social, seja realizada a construção de um equipamento de proteção à infância - crianças abandonadas (C.A.T. - Centro de Acolhimento Temporário). Existe uma outra instituição de solidariedade social de apoio a pessoas portadoras de deficiência mental (Associação 29 de Abril) que pela sua localização serão igualmente beneficiadas pela concretização desta operação de reabilitação urbana.

3 - Enquadramento Estratégico

3.1 - Objetivos Estratégicos

A proposta de delimitação da ARU apresenta de forma geral um conjunto de objetivos estratégicos e de medidas a implementar com vista a consolidar uma ação ativa e dinamizadora que crie condições favoráveis à reabilitação urbana. Destacam-se:

Reabilitar um núcleo urbano importante, criando condições de atratividade favoráveis à atração de novos utilizadores e residentes, reforçando a coesão social, identidade cultural e economia local;

Desenvolver ações que implementem a potenciação do turismo;

Valorizar o património cultural como fator de identidade e competitividade urbana;

Incentivar a reabilitação de património histórico, arquitetónico e paisagístico;

Promover, sempre que possível, a eliminação ou integração dos elementos dissonantes;

Estabelecer uma intervenção coesa e integrada no sistema de espaços públicos e edificado;

Direcionar o investimento municipal em ações de qualificação dos edifícios de sua propriedade e em espaço urbano como fator desencadeador de um processo mais vasto de reabilitação urbana;

Fomentar a reabilitação de edificado degradado ou devoluto;

Promover funções urbanas inovadoras em espaços recuperados;

Incrementar as oportunidades económicas de modo a trazer oferta de emprego, bens e serviços à população, tanto na área de intervenção como nas suas áreas de influência;

Melhorar as condições de circulação para os cidadãos com mobilidade condicionada;

Fomentar a melhoria do desempenho energético-ambiental do edificado;

Incentivar os privados a reabilitar o seu património, através da distribuição de benefícios fiscais, celeridade no processo administrativo e outros programas de apoio;

Apoiar o arrendamento, a reocupação do edificado e a adaptação de espaços a novas funções;

Criar condições para a mobilização de meios financeiros de incentivo ao investimento, público e privado, nomeadamente pelo recurso a Fundos Europeus.

3.2 - Etapas Estratégicas

O município define as seguintes etapas na estratégia integrada de desenvolvimento sustentável de valorização de equipamentos públicos:

Intervenção 1 - Qualificação do ambiente urbano na Avenida Gago Coutinho enquanto o eixo principal em torno do qual se organizam serviços e equipamentos sociais que provocam uma afluência significativa de utentes internos e externos ao Concelho. Esta artéria da Cidade tem uma importância sob o ponto de vista económico, que deve ser fortalecido. A Avenida quer pela sua extensão quer pelo papel agregador carece de uma ação integradora e qualificadora da sua identidade que fortaleça a valência económica e que promova a qualidade do tecido urbano tanto sob um ponto de vista ambiental como da vivência social. Este eixo articular-se-á com as outras três unidades de intervenção conferindo-lhes a coesão indispensável.

Intervenção 2 - Qualificação do ambiente do espaço público na Carreira de S. Francisco que tem especial importância como via de circulação no atravessamento da Avenida, com especial atenção à segurança rodoviária, à circulação de peões, a Carreira faz desde o Rossio a interligação de vários equipamentos entre os quais importa salientar o cine teatro Curvo Semedo - Equipamento público de promoção e dinamização do desenvolvimento cultural que se prevê reabilitar. Pretende-se também promover a reabilitação desta zona pela ação de agentes privados e de instituições de solidariedade social que possa ser desencadeada por uma intervenção qualificadora e de modernização do espaço público, dos equipamentos e das infraestruturas.

Intervenção 3 - Qualificação do ambiente urbano na Rua da Liberdade para estabelecer uma conexão entre a zona de equipamentos escolares (E.B.2.3.; Escola Secundária; Centro Escolar; Pavilhão Desportivo e Piscinas Cobertas) com um outro equipamento público de apoio ao desenvolvimento social e de promoção da inclusão social, a Oficina da Criança, que se pretende construir para completar a recuperação do «antigo campo da feira». A qualificação desta ligação entre equipamentos pretende dar segurança neste atravessamento pedonal da Avenida Gago Coutinho pelos estudantes no seu trajeto para a escola mediante a criação de percursos seguros para circulação pedonal e livre de obstáculos ou barreiras arquitetónicas, numa lógica de promoção da inclusão social.

Intervenção 4 - Qualificação do ambiente do espaço público do vazio urbano da Courela da Pedreira incide num espaço urbano desqualificado, pelo que a intervenção ambiciona a recuperação dum ponto de vista ambiental de forma muito naturalizada e com maior preocupação na sustentabilidade. Esta intervenção irá promover a convivência e a integração social em conjunto com a iniciativa de promoção para a inclusão social da construção de um equipamento de proteção à infância.

3.3 - Programa de Execução

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3.4 - Calendarização

Unidade de Intervenção - 1

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Unidade de Intervenção - 2

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Unidade de Intervenção - 3

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Unidade de Intervenção - 4

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4 - Incentivos

4.1 - Benefícios Fiscais

Conforme alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana exige a definição dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

Nos termos estabelecidos nos n.º 7 e n.º 8 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e sem prejuízo de outros benefícios e incentivos, são conferidos aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações compreendidos na delimitação da Área de Reabilitação Urbana, os seguintes benefícios fiscais:

a) Aos prédios urbanos objeto de ações de reabilitação, cujo valor de operação seja igual ou superior a um terço do valor patrimonial tributário do imóvel, é conferida a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação.

b) São isentas de IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na Área de Reabilitação Urbana.

Para fins de benefícios fiscais e quando os mesmos forem solicitados por motivos de realização de obras de reabilitação, deverá o interessado fornecer à Entidade Gestora prova de titularidade do imóvel (registo predial e matriz) e limites cadastrais do mesmo, bem como todos os documentos necessários, comprovativos da operação realizada. Serão concedidos os benefícios fiscais assumidos à totalidade do prédio, mesmo que a delimitação da ARU só abranja parte deste.

A Entidade Gestora fica encarregue do procedimento de vistorias no âmbito da aplicação dos benefícios fiscais com acompanhamento e aprovação final do Município.

Definição

«Ações de reabilitação» as intervenções destinadas a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às suas frações, ou a conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção. [Ponto 22, alínea a), artigo 71.º do EBF]

Considerando os níveis acima referidos, expõe-se o seguinte quadro:

(ver documento original)

1.ª Aplicação - Avaliação Física

Primeiro, realiza-se uma análise centrada exclusivamente nos paramentos físicos da intervenção, com vista a apurar o grau de melhoramento efetuado na intervenção, tendo em conta a melhoria em pelo menos 2 níveis acima do atribuído antes da intervenção, conforme o artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

- Para esta análise será utilizada a «Ficha de Avaliação do Nível de Conservação de Edifícios» do NRAU, publicado pela Portaria 1192-B/2006, de 3 de novembro, e segue as instruções de aplicação do «Método de Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis» (MAEC).

2.ª Aplicação - Avaliação Funcional e de Desempenho

A aplicação desta segunda análise só decorrerá se não for possível obter 2 níveis pela avaliação física da intervenção.

Dado que a avaliação anterior não tem em conta todos os aspetos da obra realizada, criou-se um conjunto de critérios para analisar a intervenção na sua globalidade.

Este método de avaliação será repartido entre uma análise física e uma análise dos parâmetros funcionais e de desempenho, nomeadamente pela atribuição de:

Um nível pela avaliação física ficando obrigatoriamente o nível "médio" como limite mínimo de isenção;

Um nível pelas novas aptidões funcionais e padrões de desempenho mais elevados.

Critérios Funcionais e de Desempenho

Obter obrigatoriamente 1 critério por tema, acrescido de mais 2 critérios, totalizando um mínimo 5 critérios.

Tema 1 - Valorização Territorial

Valorização de edifícios notáveis e acompanhamento;

Permeabilização no mínimo de 25 % do logradouro existente;

Manutenção de materiais e técnicas construtivas tradicionais;

Alterações (usos e ou tipologia) que permitam ocupar um imóvel/fração antes desocupada/devoluta.

Tema 2 - Valorização Energética e Ambiental

Certificação energética (mínimo de classe B- para edifícios reabilitados);

Adição de energias renováveis (painéis solares, painéis fotovoltaicos, outros);

Sistema de recolha e armazenamento de águas pluviais (mínimo de 1m3);

Executar a separação de rede predial de águas pluviais, de águas residuais domésticas, com ligação à rede pública.

Tema 3 - Melhoria das Condições de Habitabilidade e Conforto

Cumprimento das normas técnicas (acessibilidade), de acordo com o Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto;

Melhoria das condições de habitabilidade, de acordo com as normas técnicas do RGEU;

Criação de estacionamento no interior da propriedade, 1 por fogo/unidade de ocupação;

Relatório acústico, com cumprimento do Regulamento de Acústica dos Edifícios.

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