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Despacho (extrato) n.º 6913/2013
Nos termos dos artºs 35 e 44 do CPA conjugados com o n.º 7 do art.º 20.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, delego competências na diretora adjunta Margarida Isabel Ribeiro Serrão, a responsabilidade de coordenar todo o processo relativo às Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
16 de maio de 2013. - A Diretora, Isabel Maria Fernandes da Silva Coelho.
206975984
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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