Edital (extrato) n.º 529/2013
Alteração do Regulamento e Tabela das Taxas Municipais
Dr. Pedro Namorado Lancha, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público que foi deliberado na reunião da Câmara Municipal de 8 de maio de 2013, proceder à apreciação pública da Alteração do Regulamento e Tabela das Taxas Municipais, assim como a respetiva fundamentação económico financeira, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, Praça do Município, 7460-110 Fronteira, ou para o mail (município@cm-fronteira.pt). Mais se informa, que o processo está disponível para consulta na Divisão Administrativa e Financeira, na morada atrás indicada, dentro do horário de expediente, assim como na página eletrónica do Município de Fronteira.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo.
13 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Pedro Namorado Lancha, Dr.
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