Edital 528/2013, de 24 de Maio
Apreciação pública para recolha de sugestões e apresentação de informações, o procedimento para alteração ao Plano Diretor Municipal - das alíneas do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento
Edital 528/2013
Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para cumprimento no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões e apresentação de informações, o Procedimento para Alteração ao Plano Diretor Municipal - das alíneas do n.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento - aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Caminha tomada em reunião ordinária, realizada no dia dois de maio de 2013, anexo ao presente Edital.
O Procedimento para Alteração ao Regulamento deste Plano encontra-se disponível para consulta pública, na Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as sugestões e informações à Câmara Municipal de Caminha, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
16 de maio de 2013. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª
206973748
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1098367.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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