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Despacho 6820/2013, de 24 de Maio

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Sumário

Delegação no vice-presidente Prof. Doutor Luís Filipe Lima Santos da competência para conferir posse aos membros eleitos para o Conselho de Representantes da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha

Texto do documento

Despacho 6820/2013

Delegação de competências - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008 e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

1 - Revogo na qualidade de Presidente em substituição, o ato de delegação de competências constante no n.º 1 do Despacho 49/2013, de 26 de abril.

2 - Delego no Vice-presidente, Professor Doutor Luís Filipe Lima Santos, a competência prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, in fine, para conferir posse aos membros eleitos para o Conselho de Representantes da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha, agendada para o dia 7 de maio de 2013 na referida Escola.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

7 de maio de 2013. - O Presidente, em substituição, João Paulo dos Santos Marques.

206976859

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1098330.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Não tem documento Em vigor 2013-01-08 - DESPACHO 49/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza o requerente João Norberto de Sousa a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de"Pardelas", sita na feguesia de São Caetano, concelho da Madalena, na ilha do Pico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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