Despacho 6819/2013, de 24 de Maio
Delegação no diretor da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais da competência para dar posse aos representantes eleitos para o Conselho de Representantes, Conselho Técnico-Científico e Conselho Pedagógico da Escola
Despacho 6819/2013
Delegação de competências
Considerando:
A alínea i) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior);
O n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do IPL homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 21 de julho com a Retificação n.º 1826/2008 publicada na 2.ª série do Diário n.º 156 de13 de agosto de 2008;
As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
Delego no Diretor da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, de Leiria, Luis Filipe Tomás Barbeiro, a competência para dar posse aos representantes eleitos para o Conselho de Representantes, Conselho Técnico-Científico e Conselho Pedagógico desta Escola, bem como aos professores designados coordenadores de curso, que, convocados para tomar posse em 15 de fevereiro de 2013, não estiveram presentes.
15 de fevereiro de 2013. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
206976842
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1098329.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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