Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que as trabalhadoras Ana Paula Simões Lopes, Andreia Sofia Henriques Magalhães, Maísa Sofia do Espírito Santo Noronha de Sousa Bastos e Tânia Cristina Ceris de Lima concluíram com sucesso o seu período experimental na carreira de técnico superior e na categoria de técnico superior, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4.º do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que se encontra arquivado no seu processo individual, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos de atual carreira e categoria.
30 de abril de 2013. - O Diretor-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
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