Desafetação de Parcela de Terreno do Domínio Público
Pedro Alexandre Oliveira Cardoso Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira:
Faz saber que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, em reunião ordinária realizada no dia 3 de maio de 2013, deliberou, por unanimidade, submeter à discussão publica a proposta de desafetação da área de 1.460 m2, correspondente a parte da Rua Eng. Ramiro do Rosário, na freguesia e concelho de Paços de Ferreira, a confrontar do norte com Francisco Pereira Lino, nascente com a Rua Eng.º Ramiro do Rosário, sul e poente com o Município de Paços de Ferreira, com vista à sua integração no domínio privado do município.
As reclamações, devidamente fundamentadas, devem ser, no prazo de trinta dias contados desde a data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, apresentadas por escrito e entregues no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, ou, remetidas por correio registado, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira.
O processo de desafetação encontra-se disponível para consulta, de segunda a sexta-feira, entre as 09 e as 17 horas, no dito Gabinete do Munícipe.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, sendo ainda afixados, nos lugares de estilo, outros de igual teor.
14 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Alexandre Oliveira Cardoso Pinto.
(ver documento original)
206966369