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Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Senhor Vice-Presidente datado de 3 de abril de 2013, foi concedida ao assistente operacional, José Rodrigues Pereira, licença sem remuneração por 30 dias, com início a 1 de agosto de 2013, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
29 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Prof. Dr. Manuel Alves de Oliveira.
306943907
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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