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Aviso 6721/2013, de 22 de Maio

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 6721/2013

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, artigo 21.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se pública a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Ana Manuel Pratas da Costa, contratada para exercer funções na carreira/categoria de técnica superior (Nível 15/ Posição 2 - 1.201,48(euro)), afeta ao Setor de Envelhecimento Ativo, integrado na Divisão de Desenvolvimento Social, com início em 2 de maio de 2013, na sequência da conclusão do procedimento concursal comum, aberto pelo aviso 30/2012, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 1, de 2 de janeiro de 2012.

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi determinado que o júri do período experimental da trabalhadora acima mencionada seja o mesmo do respetivo procedimento concursal.

6 de maio de 2013. - A Presidente da Câmara, Graça Guerreiro Nunes.

306948476

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1097915.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-10 - Aviso 30/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Azerbaijão procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 15 de abril de 2002, à Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1985.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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