Nos termos do preceituado nos artigos 135.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo, atenta a violação ao disposto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, determino a revogação dos Avisos de Abertura dos procedimentos concursais abaixo indicados, relativos ao recrutamento de Técnicos Superiores:
Aviso 16696/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 13 de dezembro;
Aviso 16756/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 14 de dezembro;
Aviso 17278/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 28 de dezembro;
Aviso 17348/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro;
Aviso 17349/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro;
Aviso 24/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro.
14 de maio de 2013. - O Reitor, Carlos Alberto Sequeira.
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