Despacho (extrato) n.º 6626/2013
Por meu despacho, de 2 de maio de 2013:
Licenciada Madalena da Paz Ferreira Perestrêlo de Oliveira - nomeada, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, para desempenhar as funções de Consultora, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de planeamento e política legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de maio de 2013.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
2 de maio de 2013. - A Subdiretora-Geral (despacho 3624/2013, publicado no D. R., 2.ª série, de 7 de março), Maria João Morgado Costa.
206964821
