Aviso 6586/2013, de 20 de Maio
Proposta de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vila do Conde
Aviso 6586/2013
Tendo sido aprovada pela Câmara Municipal de Vila do Conde, em reunião de 24/04/2013, uma proposta de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vila do Conde, informa-se que a proposta de alterações aprovada se encontra publicitada no site do Município de Vila do Conde, para apreciação pública, pelo período de 30 dias, para recolha de eventuais sugestões ou observações, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto no artigo 3.º, n.º 3 do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações posteriormente introduzidas.
7 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Almeida, engenheiro.
306957223
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1097516.dre.pdf .
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