Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que o trabalhador Edgar dos Santos Libório, concluiu com sucesso o seu período experimental na carreira/categoria de Técnico Superior, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que se encontra arquivado no seu processo individual de cadastro, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual carreira e categoria.
30 de outubro de 2012. - O Vereador, por delegação de competências, conforme despacho do Presidente da Câmara de 26 de outubro de 2009, Ricardo José Pedras Rodrigues Ribeiro.
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