Despacho (extrato) n.º 6151/2013
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pela deliberação de 17 de março de 2007, do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, publicada no DR, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2007, delego e subdelego no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, com efeitos imediatos, os poderes para:
a) Dar posse aos inspetores judiciais e ao juiz-secretário;
b) Dirigir e coordenar os serviços de inspeção;
c) Elaborar, mediante proposta do juiz-secretário, ordens de execução permanente;
d) Ordenar inspeções extraordinárias;
e) Instaurar inquéritos e sindicâncias;
f) Conceder dispensas ao serviço ao abrigo do n.º 1 e 2 do artigo 10.º-A, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
g) Conceder a autorização a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
h) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;
i) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;
j) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de caráter urgente;
k) Autorizar os magistrados judiciais em exercício de funções nos tribunais judiciais a utilizarem, nas deslocações em serviço, veículo próprio e de aluguer, em circunstâncias excecionais, designadamente nas situações de agregação de comarcas determinadas por Portaria, com a faculdade de subdelegar nos Presidentes dos Tribunais da Relação;
l) Apreciar e decidir recursos hierárquicos de natureza incidental;
m) Resolver outros assuntos, nomeadamente de caráter urgente.
16 de abril de 2013. - O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís António Noronha Nascimento.
206936739