Aires António Fagundes Reis, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, torna público, para os devidos efeitos no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que foi consolidada definitivamente a mobilidade interna, na carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, José Artur da Silva, na posição remuneratória 3, Nível 20-1, da tabela de remuneração da carreira de Assistente Técnico, na Secretaria Regional do Turismo e Transportes, no quadro regional da Ilha de S. Jorge, por despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional de 22 de fevereiro p.p., e nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e nos termos do artigo 53.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, em regime de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a partir de hoje.
1 de abril de 2013. - O Presidente, Aires António Fagundes Reis.
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