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Declaração de retificação n.º 554/2013
Por ter saído com inexatidão o aviso 4672/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2013, retifica-se que, a p. 11421, onde se lê «José António Rodrigues Marques, procurador da República,» deve ler-se «José António Rodrigues Marques, procurador-geral-adjunto».
30 de abril de 2013. - O Diretor Central, Serafim R. Amorim.
206937135
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