Despacho 3/2013/A, de 2 de Maio
Alteração do regime de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais - Judite Belina Sachicumbi
Despacho 3/2013/A
Por despacho de S. Ex.ª, o Secretário Regional da Saúde, de 09 de março de 2013:
Judite Belina Sachicumbi, Assistente Graduada de Patologia Clínica, do Quadro Regional da Ilha do Faial, afeta ao Hospital da Horta, EPE - autorizada a título excecional a alteração do regime de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro e a passagem para a nova estrutura remuneratória, de acordo com o Anexo I do referido diploma.
22 de abril de 2013. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Eduardo Dutra de Medeiros Rafael.
206914536
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1095075.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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