Despacho 22201/99, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 18.11.1999, Pág. 17377
- Data: 1999-11-18
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Sumário
Dá nova redacção ao nº 5 do despacho 3045/99(2ªsérie), publicado no DR.IIS, nº 38 de 15 de Fevreiro de 1999 que determinou a repartição de quotas de pesca por navio e espécie nas zonas NAFO e na ZEE (zona económica exclusiva) da Noruega.
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