Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo
Na sequência, da homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal, aberto ao abrigo da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterado e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 38.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com Fernando da Silva Rocha, para a carreira/categoria de assistente operacional, com início em 15 de abril de 2013, pelo período de um ano, com a RMMG, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da carreira/categoria de assistente operacional.
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a avaliação do período experimental será efetuada pelo Presidente de Freguesia.
17 de abril de 2013. - O Presidente de Freguesia, Pedro António Machado Vidal.
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