Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/91, lotes n.os 1A e 1B - Alto do Vilarinho, Carrazeda de Ansiães
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27 e nos termos estabelecidos do n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, decorrerá um período de discussão pública de 15 dias, contados a partir do 8.º dia a seguir ao da publicação deste aviso, relativo ao pedido de alteração aos lotes n.º 1A e 1B do alvará de loteamento n.º 2/91, em nome de António Alberto Baltazar, sito no Alto do Vilarinho em Carrazeda de Ansiães, requerido por Luís António Morgado, contribuinte n.º 196304776, na qualidade de proprietário dos referidos lotes.
Finalidade do pedido: Aumento da área de implantação dos anexos de cada lote em 39,00m2.
Dados característicos finais dos lotes: Área total: 528,00m2; Área de implantação da habitação: 100,00m2; Área de implantação do anexo: 99,00m2.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar o processo na Secção Administrativa de Fomento Municipal. Reclamações, sugestões ou informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração ao alvará de loteamento, devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, entregues pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, das 9,00 às 16,00 horas, ou através de email: cmcrz@mail.telepac.pt.
9 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, José Luís Correia.
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