Aviso de discussão pública
Proposta de revisão do plano diretor municipal de Alijó
José Artur Fontes Cascarejo, Presidente da Câmara Municipal de Alijó, ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º lei-quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, faz público que na reunião ordinária de câmara realizada em 2012.04.12, foi deliberado, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), promover por um período 35 dias a discussão pública da proposta de revisão do PDM de Alijó, com eficácia a partir do quinto dia da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. Neste lapso de tempo, qualquer interessado poderá participar, por escrito, o contributo que lhe parecer mais adequado às novas propostas de políticas de ordenamento municipal, dirigindo-o ao Presidente da Câmara. Este poderá ser enviado pelo correio ou entregue no Balcão Único ou enviado para o correio eletrónico da Câmara Municipal [geral@cm-alijo.pt]. Para os devidos efeitos, poderão consultar o conteúdo documental do plano, conforme artigo 86.º do RJIGT, incluindo o parecer final da comissão de acompanhamento na Divisão Municipal de Gestão e Conservação do Território e no site www.cm-alijo.pt
A partir do início da presente discussão pública até à entrada em vigor das novas políticas de ordenamento do território os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos, nos termos do artigo 117.º do RJIGT.
E para constar, se publica este e outros de igual teor que irão ser afixados em dois jornais mais lidos na região, e no site www.cm-alijo.pt.
17 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, José Artur Fontes Cascarejo.
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