Despacho Conjunto 992/99, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 267, de 16.11.1999, Pág. 17261
- Data: 1999-11-16
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Sumário
Declara preenchido o requisito legal exigido pela alínea b) do nº 2 do art. 3º do Decreto Lei nº 11/97, de 14 de Janeiro, do empreendimento agrícola da "Herdade do Alcatruz", para a instalação de culturas agrícolas de regadio.
Aviso
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