Declaração de Retificação 22/2013, de 22 de Abril
Retifica o Aviso n.º 34/2013, de 20 de março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª série, de 20 de março de 2013
Declaração de Retificação n.º 22/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Aviso 34/2013, de 20 de março, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª série de 20 de março de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No Sumário, no Preâmbulo e na Tradução, onde se lê:
«(...) Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, (...)»
deve ler-se:
«(...) Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, (...)»
Secretaria-Geral, 17 de abril de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1093865.dre.pdf .
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