Tendo-se verificado erro material na redação da ficha de avaliação referente ao ano 2007, de Pedro Manuel Almeida Valente, no que concerne especificamente ao período de avaliação, tendo a referida ficha de avaliação sido reportada ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007 por mero lapso evidente, o período em referência na ficha de avaliação é de 1/07/2007 a 31/12/2007.
Assim, verificando-se a existência do erro material e nos termos do artigo 148.º do CPA procedeu-se à retificação do ato, com feitos retroativos, tendo-se procedido a retificação na respetiva ficha de avaliação.
A retificação do erro foi dada a conhecer ao avaliado.
4 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Engenheiro José António Bastos da Silva.
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