Ângelo João Guarda Verdades de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Borba torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 27 de março de 2013, submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comercias e de Prestação de Serviços do Município de Borba, que se encontra disponível para consulta no Balcão Único do Município, durante as horas de expediente, das 8:30 horas às 16:30 horas, e na página do Município em http://www.cm-borba.pt/.
Os interessados podem endereçar as suas sugestões, por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Borba, Praça da República, 7150-249 Borba.
3 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
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