Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do anexo i da Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de outubro de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de assistente técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, área funcional - financeira, com Maria Alzira Lobão, com a remuneração de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório, com efeitos a partir de 1 de abril de 2013.
Com a celebração do contrato inicia-se o período experimental com a duração de 120 dias, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com a cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009 e do regulamento de extensão n.º 1-A/2010.
8 de abril de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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