Despacho 5231/2013, de 18 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 76/2013, Série II de 2013-04-18.
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Data:
2013-04-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros
Despacho 5231/2013
Lista n.º 120/12
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 15 de fevereiro de 2013, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15 e 17 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
(ver documento original)
11 de abril de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.
206890577
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1093503.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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