Portaria 1212/99, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 267, de 16.11.1999, Pág. 17239
- Data: 1999-11-16
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Sumário
Reconhece à Fundação Engenheiro António Pascoal, para os efeitos do nº 2 do artigo 158º do Código Civil - personalidade jurídica.
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