Aviso (extrato) n.º 4874/2013

A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), 2 técnicos superiores, da carreira geral de técnico superior, para a área funcional de aquisição de bens e serviços do Departamento Geral de Administração.

A) Caracterização da oferta:

Tipo de oferta: Mobilidade interna;

Carreira e categoria: Técnico Superior;

Grau de complexidade: 3;

Remuneração: A mesma auferida na categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013);

Caracterização do posto de trabalho: 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR, a exercer no âmbito das competências da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente, do Departamento Geral de Administração (artigo 10.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro e artigo 7.º da Portaria 33/2012, de 31 de janeiro), designadamente:

i) Instruir os processos relativos a despesas da sua competência e efetuar os respetivos procedimentos, incluindo o lançamento e acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços;

ii) Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;

iii) Acompanhar e controlar a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços; assim como todas as suas alterações, de acordo com a legislação em vigor;

iv) Manter atualizado o cadastro dos edifícios dos serviços internos e externos do Ministério;

v) Promover a elaboração e atualização dos inventários dos bens afetos aos serviços internos e externos e conferir os inventários dos bens do Estado anexos aos autos de transmissão de gerência dos serviços externos;

B) Requisitos de Admissão:

Relação jurídica: trabalhadores que já possuem uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e que estejam inseridos na carreira e categoria geral de técnico superior;

Perfil pretendido/requisitos preferenciais - experiência e ou conhecimentos nas seguintes áreas:

a) Quadro legal e regulamentar aplicável à contratação de bens e serviços (v. g. Código da Contratação Pública);

b) Plataformas de compras e de contratação pública;

c) Sistemas de Gestão de Recursos Financeiros (v. g. área da logística) em modo partilhado (v. g. GeRFiP);

d) Cadastro e inventário de bens do Estado;

e) Auditoria e eficiência de edifícios;

C) Local de trabalho:

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa;

D) Método de seleção:

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional relativamente aos selecionados;

E) Possibilidade de consolidação:

O presente procedimento contempla, em fase posterior, a possibilidade de consolidação no Mapa de Pessoal da Secretaria-Geral da mobilidade interna na categoria (64.º da LVCR);

F) Formalização da Candidatura:

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento identificado com a menção/assunto "Recrutamento por mobilidade interna para a área da contratação pública", dirigido ao Diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a menção expressa do seguinte:

a) Identificação do posto de trabalho a que se candidata;

b) Modalidade de relação jurídica que detém, a carreira e categoria, a remuneração auferida na categoria de origem, e ainda do contacto telefónico e do endereço de correio eletrónico disponíveis;

O requerimento de apresentação de candidatura deve ser acompanhado do seguinte:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

Caso necessário, poderá ser posteriormente exigida declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória;

G) Prazo de apresentação de candidatura:

15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso;

H) Apresentação de candidatura:

A candidatura deverá ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio para a seguinte morada: Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa;

I) Contactos:

Para qualquer esclarecimento relativo a este procedimento, os contactos são: telefone: 213946414; e-mail: leonel.sousa@mne.pt;

J) Publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP):

A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.

3 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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