Declaração de retificação n.º 440/2013
Retificação do aviso 4091/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56 de 20 de março de 2013, referente ao procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para contratação de nove assistentes operacionais.
Para efeitos de retificação informa-se que o aviso saiu com a seguinte inexatidão, assim, onde se lê:
«4 - Âmbito do recrutamento: para cumprimento do estabelecido na alínea a) n.º 5 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.»
deve ler-se
«4 - Âmbito do recrutamento: para cumprimento do estabelecido no n.º 4.º do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial. Nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, pode proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida.»
20 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
306858939